1. Direitos legais e atendimento
A distribuição de tarefas entre plataforma, vendedor e executor não afasta a responsabilidade legal de quem integra a relação de consumo. Não se excluem os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive informação adequada, reparação de danos e arrependimento quando aplicável. Os termos dos acordos entre profissionais não podem ser opostos ao consumidor para impedir atendimento, reembolso ou responsabilização legal.
Antes de contratar, o cliente deve ter acesso à identificação do vendedor e do executor, quando distintos, características e restrições da atividade, preço total, adicionais, pagamento, cancelamento e canais de atendimento. Eventuais erros podem ser corrigidos antes da confirmação. A confirmação da reserva e as condições aplicáveis ficam disponíveis em formato que permita sua consulta. Demandas recebidas no canal eletrônico serão confirmadas e respondidas no prazo legal aplicável.
2. Conexões, repasses e revenda autorizada
Conexões e negociações entre profissionais dependem de aceitação expressa. Somente contas Outro podem solicitar autorização para revender atividades de guias ou agências com Cadastur validado. A autorização identifica produto, partes e valor acordado por participante. O preço de venda definido pelo revendedor não representa o preço da loja própria do fornecedor. Revogar a autorização impede novas vendas e não extingue obrigações de pedidos já confirmados.
Nos pedidos de revenda, o pagamento online do consumidor é processado para a conta conectada do revendedor, descontadas as comissões GuideON e tarifas efetivas do provedor. O valor devido ao fornecedor é liquidado diretamente entre as partes, fora da GuideON. A autorização ou registro do pedido não comprova o pagamento ao fornecedor. A GuideON não funciona como fiadora, seguradora, conta de custódia ou garantia de liquidação desse acordo externo.
Fornecedor e revendedor devem definir por escrito prazos de pagamento, execução, cancelamentos, reembolsos, atendimento e obrigações fiscais. O fornecedor assume a execução da atividade que aceitou; o revendedor deve apresentar informações corretas ao consumidor e prestar o atendimento que lhe compete. Essas regras não excluem responsabilidades impostas por lei à GuideON ou aos participantes, nem limitam direitos do consumidor.
A categoria escolhida no aplicativo não substitui licença, cadastro ou enquadramento legal. A abertura de uma página por conta Outro não declara dispensa legal de Cadastur. Quem exerce intermediação turística remunerada deve avaliar o enquadramento e cumprir as exigências aplicáveis, incluindo cadastro quando obrigatório. O fornecedor deve manter Cadastur e demais autorizações válidos.
O Iniciante permite um produto publicado no total, próprio ou autorizado para revenda, com múltiplas vendas. Planos pagos permitem publicação de vários produtos, observadas as demais regras do plano. O revendedor não pode criar atividades próprias enquanto estiver na categoria Outro.
3. Desativação e retorno à conta
Você pode desativar sua conta pelo aplicativo ou pelo painel web, enquanto estiver conectado à sua conta. Seu perfil e sua página de vendas ficam ocultos, e o acesso à conta é suspenso. Seus dados e identificadores ficam preservados por 30 dias. Para voltar antes do prazo, faça um novo login no aplicativo ou no painel web e confirme a reativação. Após o prazo, a reativação deixa de estar disponível e a conta entra na exclusão automática pela rotina programada, com novas tentativas em caso de falha.
Desativar não cancela automaticamente assinaturas, não solicita reembolsos e não elimina obrigações decorrentes de reservas, pagamentos, transferências ou disputas. Gerencie sua assinatura e resolva compromissos pendentes antes de desativar. As renovações restantes são canceladas durante a exclusão definitiva. A retenção necessária por lei ou sob responsabilidade dos provedores segue a Política de Privacidade.
4. Identificação da plataforma
Estes Termos são oferecidos por GUIDE ON TECHNOLOGIA LTDA, CNPJ 64.422.674/0001-67, com sede na Estrada do Gabinal, 313, Loja 218 A, Freguesia (Jacarepaguá), Rio de Janeiro/RJ, CEP 22760-151. O contato oficial é guideonoficial@gmail.com.
5. Aceitação e elegibilidade
Ao criar uma conta, publicar uma página, reservar ou usar o GuideON, você concorda com estes Termos. Contas profissionais e reservas devem ser usadas por pessoas com capacidade legal. O acesso é pessoal e deve permanecer protegido.
6. O que o GuideON oferece
O GuideON fornece ferramentas para guias organizarem agenda, clientes, pedidos, transportes, custos, relatórios e transferências, além de uma página pública com catálogo, links, cadastro de clientes, reservas e pagamentos.
A GuideON disponibiliza a tecnologia de gestão e reserva e não executa automaticamente as atividades anunciadas. O vendedor e, quando distinto, o executor são identificados na oferta e respondem pelas obrigações que lhes cabem. O uso da plataforma não cria, por si só, vínculo de emprego, seguro ou garantia de pagamento entre os profissionais. O enquadramento jurídico de cada operação depende da atividade efetivamente realizada e da legislação aplicável.
7. Página pública, catálogo e oferta
O guia é responsável por manter nome, contato, biografia, preços, disponibilidade, horários, limite de participantes, duração, localização, conteúdo, itens incluídos, adicionais, transporte e links corretos. Antes da confirmação, o checkout apresenta o passeio, a data, os participantes, os adicionais selecionados, o valor e as condições aplicáveis. Não é permitido publicar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo ou sobre serviços que o guia não esteja autorizado a prestar.
O endereço público usa guideon.app/usuario, com o nome de usuário da conta. Cada compra cria um pedido individual na data escolhida pelo cliente. A desativação de um passeio impede novas reservas, mas não elimina reservas já confirmadas. Quando o cliente selecionar transporte, deverá fornecer o endereço necessário à execução desse adicional.
8. Conteúdo, fotos e direitos de terceiros
O guia declara possuir os direitos, licenças e autorizações necessários sobre textos, marcas, fotos, vídeos e imagens de pessoas que publicar. Ao enviar esse conteúdo, concede ao GuideON uma licença não exclusiva, mundial e gratuita, limitada a armazenar, processar, adaptar tecnicamente, exibir e divulgar a página e os passeios enquanto estiverem publicados ou enquanto for necessário manter uma reserva e cumprir obrigações legais.
Conteúdo que viole direitos autorais, de imagem, privacidade ou outros direitos pode ser removido, e contas reincidentes podem ser restringidas. Denúncias devem identificar o conteúdo, a página, o direito alegado e um meio de contato e podem ser enviadas para guideonoficial@gmail.com.
9. Reservas, sinal e saldo
O cliente escolhe uma data, informa a quantidade de participantes, seleciona os adicionais desejados e pode pagar o valor integral ou o sinal definido pelo guia. O valor restante não é cobrado automaticamente pelo GuideON: ele fica registrado como pendente no pedido e será combinado e recebido pelo guia.
Nas novas reservas online, a confirmação depende da confirmação do pagamento pelo Mercado Pago ou pela Stripe. Reservas antigas por Pix direto continuam sujeitas à conferência do guia no próprio extrato. Comprovantes enviados pelo cliente não substituem a confirmação do recebimento.
Confirmações e atualizações são apresentadas na página da reserva, no aplicativo e, quando disponível, por e-mail. SMS transacional não está ativo neste momento e somente será usado depois de comunicado ao usuário.
10. Cartão, Pix, moedas e tarifas
Cartões emitidos no Brasil e Pix são processados pelo Mercado Pago. Cartões emitidos no exterior são processados pela Stripe. O guia conecta suas contas aos provedores para receber as vendas, sujeitas às tarifas aplicáveis.
A comissão GuideON por venda é de 10% no Iniciante, 7,5% no Básico, 5% no Avançado e 2,5% no Profissional. Para vendas por Pix no Mercado Pago, a comissão GuideON é de 4% no Iniciante, 3% no Básico, 2% no Avançado e 1% no Profissional. As taxas efetivas dos provedores são cobradas separadamente e podem variar conforme a operação. O Pix está disponível em todos os planos, sujeito à habilitação na conta do vendedor. O guia é responsável por tributos e custos do seu provedor.
Quando o site exibir uma conversão para outra moeda, ela é apenas uma estimativa informativa. O checkout identifica a moeda efetivamente cobrada antes da confirmação; o banco ou provedor do cliente pode aplicar sua própria cotação, impostos e tarifas.
11. Cancelamentos, reembolsos e disputas
As condições específicas do passeio devem ser informadas pelo guia. Nas contratações online, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Essa garantia não é limitada a 24 horas. Cancelamentos, reembolsos, ausência, mudança de data, clima e falha na prestação também seguem a Política de Cancelamentos e Reembolsos e os demais direitos obrigatórios do consumidor.
A solicitação pode ser registrada pela página vinculada à confirmação da reserva. Reembolsos de pagamentos online devem ser feitos pelo fluxo autorizado do GuideON e do provedor original do pagamento. Tarifas de processamento podem não ser devolvidas pelo provedor; quando isso ocorrer, o respectivo custo cabe ao guia, salvo exigência legal diferente. Chargebacks e contestações podem gerar débito na conta conectada do guia.
12. Responsabilidade do guia
O guia é exclusivamente responsável por prestar o passeio com segurança e qualidade, possuir licenças, registros e seguros aplicáveis, cumprir regras locais, manter sua identificação e canais de atendimento corretos, emitir documentos fiscais quando exigidos, pagar tributos e atender direitos do cliente. O GuideON não garante a habilitação, disponibilidade ou execução de qualquer guia.
13. Responsabilidade do cliente
O cliente deve fornecer dados verdadeiros, respeitar horários e instruções de segurança e informar necessidades relevantes antes da atividade. Ao usar a ficha compartilhada por um guia, o cliente solicita que seus dados sejam incluídos na lista daquele profissional.
14. Transferências entre guias
Transferências de pedidos entre profissionais continuam sujeitas à confirmação de disponibilidade, qualificação, seguro, conteúdo e repasse. Elas não alteram automaticamente o contrato da reserva pública nem eliminam direitos do cliente. O guia responsável deve informar alterações relevantes.
15. Suspensão, disponibilidade e responsabilidade
Podemos restringir páginas, pagamentos ou contas diante de fraude, risco de segurança, chargebacks, violação destes Termos ou exigência legal. Não garantimos operação ininterrupta, e serviços de Mercado Pago, Stripe, Firebase, lojas e outros terceiros podem ficar indisponíveis.
A GuideON responde pelos serviços que lhe competem e pelas hipóteses de responsabilidade previstas em lei. Os profissionais respondem pelas informações, ofertas, execução e compromissos que assumem, sem prejuízo de responsabilidade solidária ou de outras regras legais quando aplicáveis. Indisponibilidade de terceiro, falha de informação ou acordo externo não serão utilizados como exclusão genérica de direitos do consumidor.
16. Lei aplicável e contato
Estes Termos são regidos pelas leis aplicáveis do Brasil, sem eliminar normas obrigatórias de outras jurisdições. Podemos atualizá-los quando o produto ou a legislação mudar. Contato: guideonoficial@gmail.com.